Ivoti, 03 de dezembro de 2018.
ESCLARECIMENTO SOBRE O 13º SALÁRIO AOS VEREADORES
A Câmara Municipal de Vereadores de Ivoti, em face aos questionamentos, seguindo o princípio da ética e transparência, vem através desta nota manifestar-se sobre o pagamento de 13º salário aos agentes políticos da Câmara de Vereadores de Ivoti:
Através da decisão do Recurso Extraordinário sob o nº 650.898- RS, do Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral, restou prequestionado qualquer dúvida a respeito da constitucionalidade do recebimento do 13º salário aos agentes políticos, nos termos do art. 39, §4º da Constituição Federal.
Nos termos da decisão, ao agente político, assim considerados prefeitos, vice-prefeitos e vereadores é atribuído a isonomia como aos demais trabalhadores, com a garantia constitucional do recebimento do 13º salário.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul- TCE-RS, já vinha se posicionando quanto ao direito de os agentes políticos receberem a gratificação natalina, ainda que inexista lei específica, diante da previsão constitucional, o que inclusive já vem ocorrendo em relação ao pagamento garantido ao prefeito e vice-prefeito.
Dessa forma, considerando um direito constitucional garantido aos vereadores, esta Casa Legislativa a fim de regularizar o pagamento, através de procedimento administrativo solicitou parecer jurídico e impacto financeiro, que asseverou a legalidade do pagamento, medida que evitará futuras demandas judiciais, que podem acarretar maiores despesas aos cofres públicos.
O Poder Legislativo de Ivoti reitera seu mais absoluto compromisso com a integridade e transparência na condução de suas ações com a comunidade.
Câmara Municipal de Vereadores de Ivoti – RS