PORTARIA Nº 09/2025 - ABRE CONSULTA PÚBLICA 16/12 A 14/01/2026
16/12/2025
ABRE CONSULTA PÚBLICA POR 30 DIAS E DESIGNA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DIA 19/02/2026, ÀS 18H30MIN, PARA DAR PUBLICIDADE E ANALISAR OS PROJETOS DE LEI 88, 89 E 90/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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