19/05/2025
Consulta Pública - Portaria nº 03/2025
ABRE CONSULTA PÚBLICA PARA DISCUTIR PROJETO DE LEI Nº 22/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR, AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, E DESIGNA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA O DIA 30/06/2025.
