25/03/2025
Portaria nº 01/2025 - Abre Consulta Pública para discutir Projeto de Lei legislativo
ABRE CONSULTA PÚBLICA PARA DISCUTIR PROJETO DE LEI LEGISLATIVO QUE "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CONSOLIDADAS EM DESACORDO COM A TAXA DE OCUPAÇÃO, ÍNDICE DE APROVEITAMENTO, TAXA DE PERMEABILIDADE, MEDIANTE A CONCESSÃO DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
