Portaria nº 09/2025 Abre consulta pública e designa audiência pública para o dia 19/02/2026

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ABRE CONSULTA PÚBLICA POR 30 DIAS E DESIGNA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DIA 19/02/2026, ÀS 18H30MIN, PARA DAR PUBLICIDADE E ANALISAR OS PROJETOS DE LEI 88/2025, 89/2025 E 90/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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